Quebra de lista para transplante de fígado depende de comprovação de urgência

Empresa condenada a indenizar família de operário vítima de acidente de trabalho

TST reconhece equiparação salarial no mesmo grupo econômico

A existência de trabalhadores ligados a empresas diferentes, mas que integram um mesmo grupo econômico, não impossibilita o reconhecimento do direito à equiparação salarial.

STJ estende liminar e concede prisão domiciliar a todos os presos por dívida alimentícia no país

O pedido de extensão no habeas corpus, que tramita em segredo de Justiça, foi apresentado pela Defensoria Pública da União.

Turma restabelece remuneração distinta para empregados da Sabesp de regiões diferentes de SP

A jurisprudência permite a criação de critérios remuneratórios por região, desde que as localidades não façam parte do mesmo município ou região metropolitana.

Parlamentares questionam votação de PEC que reduz maioridade penal

Os deputados pedem que seja anulada a votação da emenda e que a apresentação de eventual nova proposição seja subscrita por, pelo menos, um terço dos deputados, respeitada a fase de discussão legislativa

Agravo no agravo em recurso especial

Embargos do devedor. Prequestionamento

Recurso de revista. Contribuições sindicais.

A contribuição assistencial patronal constante de cláusula coletiva, imposta a toda a categoria econômica, viola o art. 8.º, V, da Carta Política, que assegura a liberdade de associação e sindicalização.

Ação rescisória.

Recurso ordinário.

Empresa é condenada a restituir em dobro valor pago indevidamente

Internet passou a ser cobrada como discada, quando na verdade era banda larga.

Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida. Suicidio.

Morte. Contrato que deve ser interpretado sobre a égide do CDC.

Estuprador de 'filha/neta' é condenado a 16 anos

A vítima dos estupros, de 12 anos, nasceu de uma relação incestuosa entre o acusado e a sua filha. A mãe da criança era abusada constantemente pelo pai, desde os 14 anos de idade

Gerente que não suportou pressão psicológica após sucessão de empregador será indenizada

A instituição financeira deverá indenizar moralmente em R$ 15 mil reais por causar doença psicológica severa na autora, afetando seu relacionamento social e profissional

Agravo de instrumento. Recurso de revista. Tíquete- alimentação.

Norma coletiva. Pagamento diferenciado.

Governo quer padronizar tarifa de celular

Anatel estuda acabar primeiro com a taxa de interconexão, mas não pretende extinguir a taxa de ligações entre os telefones fixos e os celulares

Recurso ordinário. Principio tantum devolutio quantum apelatio.

Inovação recursal.

Estado custeará vacina de paciente com rinite alérgica

Ação de Obrigação de Fazer (Cominatória)

Administrativo. Processual civil.

Servidora pública municipal. Recurso especial. Licença-maternidade. Recurso conhecido e não provido.

Responsabilidade por vício do produto.

Automóvel zero quilômetro que apresenta inumeráveis defeitos desde a aquisição. Frustração na justa expectativa de uso normal do bem. Defeitos de fabricação.

Horas extras. Empresa com mais de dez empregados. Juntada de pontos.

Sentença que se reforma para deferir as horas extras e conseqüentes reflexos.